Informativo 15 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 30.388, DE 7-4-2017
(DO-RECIFE DE 8-4-2017)
Recife regulamenta a compensação de débitos
Este Decreto estabelece normas relativas à compensação de créditos tributários administrados pela SEFIN, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
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