DECRETO 30.388, DE 7-4-2017 (DO-RECIFE DE 8-4-2017)
DÉBITO FISCAL - Compensação - Município do Recife
Recife regulamenta a compensação de débitos
Este Decreto estabelece normas relativas à compensação de créditos tributários administrados pela SEFIN, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.