Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 182 SEFAZ, DE 30-3-2017
(DO-MA DE 4-4-2017)
(DO-MA DE 4-4-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera tabela de valores de referência
Foi incluída o valor da Casca ( Palha ) de Arroz, para fins de cobrança de ICMS.
Foi incluída o valor da Casca ( Palha ) de Arroz, para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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