INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 CRE, DE 31-3-2017 (DO-RO DE 6-4-2017)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 7-4-2017.