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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 180 SEFAZ, DE 29-3-2017
(DO-MA DE 4-4-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda altera tabela de valores de referência
Foram alterados os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos refrigerantes e energéticos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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