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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.174, DE 6-4-2017
(DO-MG DE 7-4-2017)

RPTA - Alteração

Estado introduz alterações nos processos e nos procedimentos tributários administrativos
Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA