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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2017

LEI 15.997, DE 6-4-2017
(DO-PE DE 7-4-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alteração na legislação tributária
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-4-2017, diversas modificações na Lei 15.730, de 17-3-2016