INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFA, DE 5-4-2017 (DO-PA DE 6-4-2017)
NF-E - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 3 SEFA, de 19-2-2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.