DECRETO 16.759, DE 29-3-2017 (DO-TERESINA DE 30-3-2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Regulamentação - Município de Teresina
Teresina regulamenta o novo Código Tributário Este Decreto aprova o Regulamento da Lei Complementar 4.974, de 26-12-2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina).
