Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.574, DE 30-3-2017
(DO-MA DE 3-4-2017)
(DO-MA DE 3-4-2017)
DÍVIDA ATIVA - Cobrança
Maranhão dispõe sobre não cobrança de débitos da dívida ativa
Esta Lei dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, na forma que especifica.
Esta Lei dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, na forma que especifica.
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