LEI COMPLEMENTAR 551-SC, DE 7-12-2011 (DO-SC DE 8-12-2011)
PISO SALARIAL – Estado de Santa Catarina
Alterado Ato que instituiu os pisos salariais no Estado de Santa Catarina
Este Ato revoga a alínea "e", do inciso I, do artigo 1º e altera a alínea "f" do inciso IV, do artigo 1º da Lei Complementar 459-SC, de 30-9-2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais.