INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SAT, DE 31-3-2017 (DO-TO DE 4-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo CERVEJAS ESPECIAIS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2017.