Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
PARECER NORMATIVO 1 COSIT, DE 31-3-2017
(DO-U DE 4-4-2017)
PIS/PASEP – COFINS – Base de Cálculo(DO-U DE 4-4-2017)
Disciplinada a restituição relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins Importação
O Ato em referência dispõe sobre os procedimentos administrativos da RFB no que se refere ao reconhecimento de valores passíveis de restituição, em razão de o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, realizado em 20-3-2013, haver declarado inconstitucional o inciso I do artigo 7º da
O Ato em referência dispõe sobre os procedimentos administrativos da RFB no que se refere ao reconhecimento de valores passíveis de restituição, em razão de o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, realizado em 20-3-2013, haver declarado inconstitucional o inciso I do artigo 7º da
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