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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 4.454, DE 31-3-2017
(DO-AM DE 31-3-2017)

ALÍQUOTA - Adicional

Estado institui adicional nas alíquotas do ICMS
Esta Lei institui adicional nas alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.
 






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