PORTARIA 92 SEF, DE 20-3-2017 (PE-SEF DE 3-4-2017)
CÓDIGO DE RECEITA - Documento de Arrecadação
Fazenda dispõe sobre o preenchimento do documento de arrecadação Foram introduzidas, com efeitos retroativos a 13-3-2017, modificações na Portaria 164 SEF, de 14-7-2004