Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.573, DE 27-3-2017
(DO-MA DE 29-3-2017)
(DO-MA DE 29-3-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi revogado dispositivo da Lei 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para derrogar a possibilidade de adoção de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, para concessão de benefício fiscal.
Foi revogado dispositivo da Lei 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para derrogar a possibilidade de adoção de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, para concessão de benefício fiscal.
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