Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.414, DE 24-3-2017
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 19 A 25-3-2017)
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DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de João Pessoa
João Pessoa institui incentivos para pagamento de débitos
Esta Lei determian que os valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas poderão ser recolhidos com os incentivos previstos desde que os acordos sejam firmados no período de 4-4 a 3-5-2017.
Esta Lei determian que os valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas poderão ser recolhidos com os incentivos previstos desde que os acordos sejam firmados no período de 4-4 a 3-5-2017.
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