Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 905, DE 30-3-2017
(DO-MT DE 30-3-2017)
(DO-MT DE 30-3-2017)
ITCD - Regulamento
Estado altera o Regulamento do ITCD
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.125, de 11-12-2003, em especial com relação às alíquotas do imposto.
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.125, de 11-12-2003, em especial com relação às alíquotas do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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