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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.269, DE 30-3-2017
(DO-PE DE 31-3-2017)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na consolidação da legislação tributária
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações especificadas.







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