Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFA, DE 30-3-2017
(DO-PA DE 31-3-2017)
(DO-PA DE 31-3-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre as operações realizadas por atacadistas e varejistas
Esta Instrução Normativa define as mercadorias cujos contribuintes com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista, poderão ser autorizados a adotar crédito presumido do ICMS.
Esta Instrução Normativa define as mercadorias cujos contribuintes com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista, poderão ser autorizados a adotar crédito presumido do ICMS.
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