Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.267, DE 30-3-2017
(DO-PE DE 31-3-2017)
(DO-PE DE 31-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Estado altera regras relativas à substituição tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96
Foram introduzidas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96
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