Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 6.215, DE 27-3-2017
(DO-AC DE 29-3-2017)
(DO-AC DE 29-3-2017)
DÉBITO FISCAL - Alteração
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 144, de 17-12-2012.
Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 144, de 17-12-2012.
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