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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 4.446, DE 28-3-2017
(DO-AM DE 28-3-2017)

DÉBITO FISCAL - Dispensa

Estado dispõe sobre a dispensa de débitos
Esta Lei concede dispensa de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
 
 








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