Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI COMPLEMENTAR 174, DE 28-3-2017
(DO-AM DE 28-3-2017)
(DO-AM DE 28-3-2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado intruduz alterações no Código Tributário
Estas modificações na Lei Complementar 19, de 29-12-97, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, bem como normas relativas ao IPVA.
Estas modificações na Lei Complementar 19, de 29-12-97, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, bem como normas relativas ao IPVA.
Área exclusiva do cliente 