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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017

MEDIDA PROVISÓRIA 772, DE 29-3-2017
(DO-U DE 30-3-2017)

Exposição de Motivos

Prorrogação da vigência
Revogada pela Medida Provisória 794, de 9-8-2017. (perdeu a eficácia)






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