INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFA, DE 28-3-2017 (DO-PA DE 29-3-2017 - REPUBLICADO NO DO-PA DE 30-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Fazenda dispõe sobre os estoques de produtos Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos com relação aos estoques dos produtos relacionados no Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA, adquiridos até 31-3-2017.