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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017

LEI 7.540, DE 27-3-2017 (*)
(DO-RJ DE 29-3-2017)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Fixação de Data e Horário para Entrega dos
Produtos ou Realização dos Serviços

Alterado Ato que dispõe sobre a fixação de data e hora para entrega de bens e serviços






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