Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017
LEI 15.994, DE 27-3-2017
(DO-PE DE 28-3-2017)
(DO-PE DE 28-3-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Aprovada Lei que altera regras de benefícios fiscais
Foi introduzida modificação na Lei 15.948, de 16-12-2016, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica.
Foi introduzida modificação na Lei 15.948, de 16-12-2016, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica.
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