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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.257, DE 27-3-2017
(DO-PE DE 28-3-2017)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas hipóteses que especifica.







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