Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.539, DE 27-3-2017
(DO-RJ DE 28-3-2017)
(DO-RJ DE 28-3-2017)
LICITAÇÃO - Normas
Estado não poderá contratar empresa que tenha mercadoria objeto de descaminho, roubo ou furto
Este Ato veda a licitação e a contratação de empresa que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor, à venda, bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, por entidades ou órgãos da Administração Pública Estadual.
Este Ato veda a licitação e a contratação de empresa que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor, à venda, bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, por entidades ou órgãos da Administração Pública Estadual.
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