Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 770, DE 27-3-2017
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 27-3-2017)
Exposição de Motivos(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 27-3-2017)
Prorrogação da vigência
Mensagem 304
Ver Medida Provisória 796, de 23-8-2017.
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