RESOLUÇÃO 2.928 SMF, DE 22-3-2017 (DO-MRJ DE 23-3-2017)
IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro
Alteradas normas relativas à revisão de ofício dos lançamentos do IPTU Esta alteração da Resolução 2.910 SMF, de 12-12-2016, prorroga, para até 28-4-2017, o prazo para a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza, quando for constatada divergência entre os dados cadastrais inseridos no projeto e as reais características do bem.