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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 23 COANA, DE 17-3-2017
(DO-U DE 22-3-2017)

DESPACHO ADUANEIRO – Forma Eletrônica

Estabelecidos os procedimentos para a anexação digital de documentos à RFB
Este Ato dispõe sobre os procedimentos para digitalização dos documentos para a Receita Federal, no Portal Único do Comércio Exterior, por meio do módulo “Anexação Eletrônica de Documentos”, com efeitos a partir de 21-4-2017.





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