PORTARIA 23 COANA, DE 17-3-2017 (DO-U DE 22-3-2017)
DESPACHO ADUANEIRO – Forma Eletrônica
Estabelecidos os procedimentos para a anexação digital de documentos à RFB Este Ato dispõe sobre os procedimentos para digitalização dos documentos para a Receita Federal, no Portal Único do Comércio Exterior, por meio do módulo “Anexação Eletrônica de Documentos”, com efeitos a partir de 21-4-2017.