ATO 11 COTEPE/ICMS, DE 20-3-2017 (DO-U DE 22-3-2017)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas
Alteradas as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal Este Ato dá nova redação ao Anexo I do Ato 16 Cotepe/ICMS, de 19-3-2009, cujo arquivo estará disponível no endereço www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_08.pdf", com efeitos a partir de 1-5-2017.