ATO 10 COTEPE/ICMS, DE 20-3-2017 (DO-U DE 22-3-2017)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Aprovada a versão 02.05 da especificação de requisitos do PAF-ECF Esta alteração do Ato 9 Cotepe/ICMS, de 13-3-2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, produzirá efeitos a partir de 1-5-2017.