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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 6.188, DE 20-3-2017
(DO-AC DE 21-3-2017)

DÉBITO FISCAL - Extinção

Estado extingue débitos tributários
Este Decreto regulamenta o disposto na Lei Complementar 302, de 22-7-2015, quanto a não exigência de créditos tributários do ICMS.







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