Informativo 12 - Página 0 - Ano 2017
ATO 8 CN, DE 20-3-2017
(DO-U DE 21-3-2017)
(DO-U DE 21-3-2017)
Prorrogada a vigência da MP que instituiu taxas de controle de incentivos fiscais e de serviços prestados pela Suframa
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 757
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 757
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