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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2017

ATO 4 CN, DE 20-3-2017
(DO-U DE 21-3-2017)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 753 que dispõe sobre repasse de parte da multa arrecadada com o RERCT

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,





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