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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 17.505, DE 20-3-2017
(DO-BA DE 21-3-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Governo revoga a redução da base de cálculo do ICMS para óleo diesel
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA