Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 142 SEFAZ, DE 3-3-2017
(DO-MA DE 14-3-2017)

FRETE - Base de Cálculo

Fazenda dispõe sobre a prestação de serviços de transporte
Esta Portaria altera a Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:






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