Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 49 SEFAZ, DE 10-3-2017
(DO-MT DE 17-3-2017)

BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Pecuária

Fazenda institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria fixa novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária mato-grossense, com efeitos a partir de 20-3-2017, revogando-se a Portaria 166 SEFAZ, de 25-8-2016






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