DECRETO 8.913-A, DE 10-3-2017 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 5 A 11-3-2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de João Pessoa
João Pessoa altera o Código Tributário Foram introduzidas modificações no Decreto 6.829, de 11-3-2010 - RCTM, relativamente às empresas instaladas no Centro Histórico e no Pólo Industrial de João Pessoa.