Informativo 12 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 19 CAT, DE 17-3-2017
(DO-SP DE 18-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

CAT dispõe sobre as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este Ato acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria 118 CAT, de 26-12-2016, que fixou valores para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária no período de 1-1 a 30-6-2017.








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