ATO HOMOLOGATÓRIO 3 SET, DE 17-3-2017 (DO-RN DE 18-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Acrescentados valores de referência nas operações com refrigerantes e energéticos Foram alterados, com efeitos a partir de 1-4-2017, os Anexos II e III do Ato Homologatório 13 SET, de 13-12-2016