Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO    52.668, DE 16-3-2017
(DO-AL DE 17-3-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial.







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