Informativo 12 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.950, DE 16-3-2017
(DO-RJ DE 17-3-2017)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Alteração

Governo dispõe sobre o procedimento prévio de ofício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a edição da Lei nº 7.504, de 29 de dezembro de 2016, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação; e






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