Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 52.652, DE 15-3-2017
(DO-AL DE 16-3-2017)

DÉBITO FISCAL - Pagamento

Estado dispõe sobre a liquidação de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 1.738, de 19-12-2003, que regulamenta a liquidação de débitos do ICMS mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado.







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