PORTARIA 69 SEFAZ, DE 14-3-2017 (DO-SE DE 16-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Foi alterado o Anexo Único da Portaria 410 SEFAZ, de 1-12-2016, que fixou valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com as bebidas especificadas.