Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.390, DE 15-3-2017
(DO-SP DE 16-3-2017)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Estabelecimentos deverão verificar a identificação do comprador de cigarros
Este Ato estabelece a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.






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