Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.948, DE 15-3-2017
(DO-RJ DE 16-3-2017)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Instituição

Instituído o DeC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte
O DeC será o meio pelo qual serão feitas as comunicações entre Fisco e contribuinte, através da CPV - Caixa Postal Virtual.
A Sefaz utilizará o DeC para cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.






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